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Código de Defesa do Consumidor - Comentado

por Rubens Souza
 
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Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDC
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.. A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.
Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.
Altura
15
Largura
2
Profundidade
11
Autor/Autores
Rubens Souza
ISBN
9788580260274
Editora
Áudio Editora
Idioma
Português Brasil
Tamanho (MB)
94.42
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