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Comentários Sobre a Lei Anticorrupção

por RONALDO GARCIA E DIAS DIAS
 
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A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência.
Altura
23
Largura
16
Profundidade
11
Autor/Autores
RONALDO GARCIA E DIAS DIAS
ISBN
9788538404606
Editora
Del Rey Livraria E Editora
Idioma
Português Brasil
Título Original
Comentários Sobre a Lei Anticorrupção
Páginas
236
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