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Irrevogabilidade, A Qualquer Tempo, Dos Benefícios Fiscais Na Condição De Isenções Onerosas

por Frederico Batista do Santos Medeiros
 
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A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como "isenção tributária", especificamente na modalidade "onerosa", para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.
Altura
15
Largura
2
Profundidade
11
Autor/Autores
Frederico Batista do Santos Medeiros
ISBN
9786588066492
Editora
Editora Dialética
Idioma
Português Brasil
Tamanho (MB)
0
Formato
EPUB
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